A Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra, em 06/12, aprovou por unanimidade o projeto de Lei complementar 07/2022, de autoria do Executivo municipal, que cria a Guarda Civil Municipal na cidade.

O Projeto de Lei Complementar que cria a Guarda Civil Municipal de Astolfo- GCMAD, foi aprovado por unanimidade pelo legislativo municipal, sendo o projeto bem acolhido pela casa legislativa a qual ampliou os debates de discussão do projeto, ao longo de sua tramitação.

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O Secretário Municipal de Segurança Pública de Astolfo Dutra, Wanderson Henrique, utilizou da plenária da Câmara Municipal durante toda tramitação, bem como em outras reuniões com os vereadores para sanar dúvidas, debater o tema e explanar a cerca do projeto de lei complementar. Segundo o secretário, a Constituição federal em seu artigo 144 destaca que: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública…”, em seu parágrafo 8: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”. O projeto de lei que cria a Guarda Civil Municipal de Astolfo, é respaldado pela Lei federal 13.022/2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Completando o seu discurso, o Secretário Municipal destaca que ao Criar a Lei complementar, o município estará assumindo a sua responsabilidade no quesito “Segurança pública”, pois a Guarda Civil Municipal será uma instituição que buscará unir com as forças de segurança pública do estado, presentes no município, visando sempre melhorias na qualidade de vida dos seus munícipes.

A Lei de autoria do Executivo, nº 07/2022, dispondo sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra, era um projeto elencado no plano de governo do prefeito Bruno Ribeiro, que após a sua aprovação trará para Astolfo Dutra uma estrutura de Agentes Públicos Municipais voltados para o ideal de servir o cidadão, através das atribuições normativas da Guarda Civil Municipal.

Próximos passos – Com a aprovação do Legislativo, o objetivo do Executivo Municipal é realizar Concurso Público e curso de formação para contratação do efetivo inicial (homens e também mulheres), além de outros detalhes seguindo as legislações.

“Queremos iniciar os trabalhos em 2023. Agradeço aos vereadores que entenderam a importância da implantação, manifestando apoio e aprovação unânime do projeto que será benéfico para a nossa cidade; e vale lembrar que, Segurança Pública é sim um dever do estado, porém um direito e Responsabilidade de todos, daí estaremos cada vez mais assumindo as nossas responsabilidades com seriedade, buscando o melhor para a segurança na cidade de Astolfo Dutra”, destacou o prefeito Bruno Ribeiro.

Reportagem Kadu Fontana