Aprovado parecer a PL que permite compra de placa de veículo em qualquer cidade de Minas; projeto vai a Plenário. Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 593/19, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania). A proposição dá direito ao consumidor de adquirir a placa de seu veículo em qualquer fabricante do Estado de Minas Gerais.

continua após a publicidade

Para isso, esse estabelecimento que comercializa as placas deve estar credenciado em município mineiro ou em unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais. Atualmente, a norma prevê que o consumidor tem que comprar a placa de um fabricante situado na mesma localidade onde o veículo está sendo emplacado.

Originalmente, o PL 593/19 altera a Lei 20.805, de 2013, que trata do quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, renovação da Carteira Nacional de Habilitação e troca de categoria.

Substitutivo – O relator da matéria na comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Desse modo, o texto garante ao consumidor a aquisição de placa de identificação veicular em qualquer estabelecimento comercial estampador de placa credenciado no Estado, nos termos da legislação pertinente.

Além disso, o substitutivo estabelece que não serão admitidas restrições à comercialização das placas, salvo aquelas constantes da legislação de trânsito ou de sua regulamentação.

Duarte Bechir ressalta ainda que a Lei 20.805 foi considerada inconstitucional e que, por esse motivo, o substitutivo passa a prever que o PL 593/19 não mais modificará a referida lei, mas proporá a edição de uma norma autônoma.

Monopólio – De acordo com o autor do projeto, o objetivo é quebrar o cartel de estampadores de placas. Da forma como está hoje, explica, é imposto ao cidadão comprar do fornecedor do município.

“Esse monopólio precisa acabar. Estou criando um livre mercado para as placas, para que a pessoa possa comprar em qualquer cidade”, defendeu o deputado Cleitinho Azevedo. Desse modo, o PL trará competição, facultando a cada um adquirir a placa onde for mais barata ou a entrega for mais ágil.

Fonte: Assessoria Comunicação da ALMG