Juiz de Rio Novo se declara incompetente para julgar caso “sem teto no Calixto”.

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Juiz de Rio Novo se declara incompetente para julgar caso “sem teto no Calixto”.

O Juiz de Direito da Comarca de Rio Novo, Dr. Raul Fernando de Oliveira Rodrigues em decisão na tarde desta quarta-feira 29 de junho, se declarou absolutamente incompetente para processar a ação de reintegração de posse movida pelo Município de Rio Novo/MG após a ocupação pelos em teto na área da Cachoeira do Calixto.

Ele determinou a redistribui√ß√£o do processo ao ju√≠zo da Vara Agr√°ria de Belo Horizonte que tem jurisdi√ß√£o em todo Estado de Minas Gerais para processar e julgar a√ß√Ķes deste tipo de lit√≠gio. .

Abaixo a Decis√£o do Juiz :

Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada movida pelo Município de Rio Novo/MG em face de Fabiana Lopes Alvin.

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Nos termos do art. 2o da Resolu√ß√£o da Corte Superior do Tribunal de Justi√ßa do Estado de Minas Gerais no 438, de 24 de junho de 2004, ‚Äúo Juiz de Direito da Vara Agr√°ria de Minas Gerais tem jurisdi√ß√£o em todo o Estado de Minas Gerais, com compet√™ncia para processar e julgar as a√ß√Ķes que
envolvam lit√≠gios coletivos pela posse de terra rurais, mencionadas no art. 82, inciso III, do C√≥digo de Processo Civil, com reda√ß√£o dada pela Lei no 9.415, de 23 de dezembro de 1996, assim como as a√ß√Ķes discriminat√≥rias de que trata a Lei federal no 6.383, de 7 de dezembro de 1976.‚ÄĚ Nesse contexto, DECLARO-ME absolutamente incompetente para processar este feito e determino a redistribui√ß√£o do processo ao ju√≠zo da Vara Agr√°ria de Belo Horizonte.

Intime-se, cumpra-se.

RIO NOVO, data da assinatura eletr√īnica.
RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Juiz(íza) de Direito

Reportagem Kadu Fontana

Kadu Fontana
Kadu Fontana
Jornalista registrado no MTE desde 2014 , radialista, e propriet√°rio do Portal RKF. www.instagram.com/kadufontana/

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