Prefeito Ernandes protocola na Câmara Projeto de Lei que prevê multa alta aos donos de imóveis e terrenos abandonados.

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Prefeito Ernandes protocola na Câmara Projeto de Lei que prevê multa alta aos donos de imóveis e terrenos abandonados.

O prefeito de São João Nepomuceno, Ernandes José da Silva protocolou nesta sexta-feira 22 de março, na Câmara Municipal, para fins de apreciação e pretendida aprovação dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar 02/2019 que altera a Lei Complementar nr. 14 de 15 de dezembro de 2010, que institui o novo “Código de Posturas no Município de São João Nepomuceno”. De acordo com o documento, que o PORTAL RKF teve acesso junto ao Procurador Geral do Município Dr. Michel Alves de Souza, o propósito é ” conferir maior eficiência e clareza ás disposições do Código de Posturas Municipais , mais especificamente no tocante á conservação dos imóveis urbanos edificados ou não de modo a possibilitar á municipalidade, tomar providências efetivas e aplicar penalidades no sentido de alcançar observância das obrigações dos munícipes quanto ás posturas exigidas na legislação municipal especialmente quanto á limpeza e conservação dos referidos imóveis”.

O Projeto de Lei prevê uma agilização desde a notificação á possível aplicação da multa que terá valor mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 5.000,00 podendo dobrar em caso de reincidência.

A Lei Complementar de 2010, não  descrevia com clareza o que se caracterizava como terreno baldio ou abandonado , sendo que desta forma a aplicação da lei se fará de maneira rápida e objetiva.

Abaixo publicamos na íntegra o Projeto de Lei que deverá atender os anseios da população, caso receba a aprovação do Poder Legislativo. A proposição foi protocolada nesta sexta-feira e foi solicitada URGÊNCIA, na sua apreciação.

REPORTAGEM KADU FONTANA

 

Kadu Fontana
Kadu Fontana
Jornalista registrado no MTE desde 2014 , radialista, e proprietário do Portal RKF. www.instagram.com/kadufontana/

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