JÁ ESTÁ EM VIGOR : QUEM MALTRATAR ANIMAIS PAGARÁ MULTA DE R$ 900,00 A R$ 3.000,00.
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A Lei 22.231, que estabelece multa administrativa para quem maltratar animais, sancionada há quase um ano e meio atrás, finalmente começará a ser colocada em prática. O governador Fernando Pimentel (PT) assinou decreto que regulamenta a legislação. As regras delegam à Polícia Militar (PM) o papel de fiscalizar e punir quem for pego cometendo maus-tratos, como abandono.
A multa varia de R$ 900 a R$ 3.000 aos infratores que forem flagrados ou denunciados. Pela lei, o crime de maus-tratos inclui qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou a integridade física e mental do animal. Mesmo as ações que não causem ferimentos físicos são passíveis de penalidade.
O autor da Lei 22.231, deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), comemorou a regulamentação e ressaltou a importância da capacitação dos policiais militares para a efetividade da legislação.Foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 253/2017, que proíbe a venda de animais em vários locais.
Fonte: O VIGILANTE ONLINE
Kadu Fontana
Jornalista registrado no MTE desde 2014 , radialista, e proprietário do Portal RKF.
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