A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou na noite desta terça-feira, (20/07), a sua 22ª Reunião Ordinária, com a presença dos 09 vereadores. Na oportunidade, foram discutidos e aprovados 06 Projetos de Lei, entre eles, projetos de autoria do Legislativo e do Executivo Municipal.

Um dos aprovados  é o Projeto de Lei nº. 50, de 06 de julho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

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O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa Mais Médicos por meio da Medida Provisória nº. 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei Federal nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, Lei Federal nº. 13.333/2016 e implementado por meio da Portaria Interministerial nº. 1.369, de 08 de julho de 2013 dos Ministérios da Educação e Saúde.

A justificativa do projeto pelo Executivo é que a falta de médicos é um problema real e que precisa ser sanado com máxima urgência e, para tanto, o Município de São João Nepomuceno, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, empenhou esforços no sentido de suprir a carência de médicos profissionais da rede pública Municipal de Saúde, efetivando estratégias específicas emergenciais como forma de atender ás necessidades imediatas da população.

Nos termos das Portarias supracitadas, compete ao Município de São João Nepomuceno e todos aqueles que aderiram ao projeto Mais Médicos para o Brasil, toda providência logística de hospedagem e alimentação dos profissionais médicos, dentro das possibilidades por elas apresentadas.

Dessa forma, de acordo com o Projeto de Lei em apreciação e tendo como respaldo das Portarias acima mencionadas, os médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil que atuarem no Município de São João Nepomuceno farão jus a um auxílio de moradia no valor mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 2750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) mensais, e um auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) mensais, destinados, respectivamente, ao custeio com moradia e alimentação.

Reportagem Kadu Fontana com informações Câmara Legislativa de SJN