A Câmara também aprovou na noite do dia (06/04), o Projeto de Resolução Nº. 01/2021, de 02 de fevereiro de 2021, que regulamenta a concessão de homenagens e a realização de Sessões Solenes e Itinerantes, e dá outras providências, de autoria do Vereador Leonardo de Oliveira Dutra.

Portanto, fica autorizada a Câmara Municipal de São João Nepomuceno-MG a despender recursos públicos para os seguintes casos:

I – Concessão de Título de Cidadania Sãojoanense;

II – Concessão de Diplomas de Honra ao Mérito às pessoas físicas ou jurídicas;

III – Concessão da Comenda Mérito Legislativo;

IV – Concessão de homenagem póstuma para autoridade constituída no âmbito do Município de São João Nepomuceno-MG;

V – Realização de Reuniões Itinerantes; e

VI – Realização de Sessões Solenes.

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No parágrafo único da Lei fica exposto que as despesas autorizadas nos incisos I, II e III deste artigo restringem-se às formalidades de concessão de placas, diplomas, medalhas e demais honrarias previstas em lei, transporte de equipamentos e servidores, sonorização e ornamentação dos ambientes, ficando vedada a realização de despesas com jantares, coquetéis ou eventos similares.

Todas as despesas deverão ser efetivadas seguindo as normas previstas na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

A iniciativa do Projeto de Resolução nº. 01/2021 em questão tem o objetivo de proibir a realização de despesas com coquetéis, jantares ou eventos similares, quando da realização de Sessões Solenes para concessões de Títulos de Cidadania Sãojoanense, Diplomas de Honra ao Mérito e Comendas Mérito Legislativo.

A princípio, a realização de gastos referentes a tais eventos não se coaduna com o atual cenário, além de que não enseja proveito direto para a Administração.

Assim sendo, tais despesas deveriam ser limitadas aos casos estritamente necessários, atendendo-se ao princípio da economicidade, moralidade, transparência, entre outros.  

Neste sentido, foi realizado na mesma reunião uma solicitação assinada por todos os vereadores que se realize pelo Poder Executivo Municipal a destinação do eventual valor devolvido do duodécimo. Considerandoque, todos os anos, ao final do exercício da sessão legislativa, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realiza a devolução de eventuais sobras do referido duodécimo para o Poder Executivo.

Assim, diante do exposto, foi sugerido na indicação encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal que possa destinar ao Hospital São João 50% (cinquenta por cento) do eventual valor devolvido pelo Legislativo como sobra do duodécimo, para atender às necessidades daquela importante Casa de Saúde, de modo especial em relação aos seus valorosos colaboradores, que se encontram na linha de frente no combate à pandemia do Covid-19.

Os parlamentares propuseram ainda, que os outros 50% (cinquenta por cento) sejam reservados pelo Executivo para dar andamento às indicações propostas pelos vereadores e que não puderam ser atendidas ao longo do ano pela Municipalidade.

Reportagem : Kadu Fontana