O Estado de Minas Gerais não aplicará a Lei Seca Eleitoral no pleito que acontece no próximo domingo (2). Decisão foi anunciada oficialmente nesta quarta-feira (28) pelo governo de Minas, e foi tomada de forma colegiada pelas forças de segurança do estado, com o alinhamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG).

Em Minas, a avaliação é de que há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições. Tal ato normativo estabeleceria, ainda, pena para as hipóteses de seu descumprimento”, explica o estado, em sua decisão.

Vale lembrar que a adoção de uma “Lei Seca” nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa, cabendo a cada unidade da federação.

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Reforço da segurança nas eleições

Minas Gerais vai contar com reforço na segurança durante o domingo eleitoral. As ações serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), situado na Cidade Administrativa de Minas Gerais.

No local, instituições de segurança estaduais e federais estarão reunidas em status operacional pleno a partir da manhã do sábado, dia 1/10, até a decretação do fim das eleições de primeiro turno pelo TRE.

Ao todo, serão monitoradas 1.400 câmeras, instaladas em pontos estratégicos da capital e Região Metropolitana.

A estrutura da Segurança Pública também estará presente no Gabinete Institucional de Segurança, no TRE, com a presença de seus representantes: Sejusp, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outras instituições responsáveis por discussões e deliberações afetas ao assunto segurança pública durante o sufrágio de outubro próximo.

Nas ruas, a Polícia Militar de Minas Gerais empregará seu efetivo e logística em máxima capacidade, abrangendo todo o território do Estado. Haverá policiamento ostensivo, com atuação ininterrupta antes, durante e imediatamente após as eleições, com foco nas proximidades dos locais de votação.

A Polícia Civil de Minas Gerais, por sua vez, vai atuar como polícia judiciária em mais de 250 municípios e comarcas mineiros. Haverá articulação com as forças federais e a integração junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério da Justiça antes, durante e após as eleições.

Fonte; TSE