Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira (01/11), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovou  projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, Francisco Baptista.

O Projeto de Lei Complementar nº18/2022, altera a Lei Complementar nº 51, de 07 de maio de 2021 4.175/2021, e tem por finalidade a melhoria da Campanha de Arrecadação e Regularização Tributária, adequação da legislação e para viabilizar nova edição da campanha que o Município pretende inicia neste dia 10 de novembro de 2022.

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Em sessão realizada em 18 de outubro, O Legislativo aprovou o pedido ao Executivo da reedição da Campanha Especial de Arrecadação e Regularização Tributária no município. indicação esta do vereador Léo Oliveira ( Léo da Mercearia).

A proposição se fundamenta no maior interesse público consubstanciando na abertura de oportunidade aos contribuintes inadimplentes para regularização de sua situação com o fisco municipal, mediante a edição de condições especiais.

No dia 07 de novembro. o prefeito Ernandes José da Silva assinou o decreto  n° 4.047 que dispões sobre a vigência da campanha. O início é neste dia 10 de novembro e término em 07 de fevereiro de 2023.

Portanto, se o munícipe estiver atrasado com o IPTU ou ISS, terá bastante tempo, para  aderir e obter isenção de juros e multa sobre o valor principal.

Reportagem Kadu Fontana