A ASCOM – Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São João Nepomuceno Informou que na manhã dessa sexta-feira (20/8), o resultado do pedido de antecipação de tutela na Ação Civil Pública movida contra a COPASA e ARSAE foi favorável ao município de São João Nepomuceno, no que se refere a suspensão da nova forma de tarifação estabelecida pela Arsae para a Copasa.
Na decisão, a juíza da 1ª vara cível da Comarca de São João Nepomuceno, Dra. Elisa Eumênia Mattos Machado Penido deferiu tutela de urgência requerida pelo município para determinar a intimação da parte ré, para que suspenda a tarifa integral de esgoto fixada pela Resolução ARSAE n.º 154, de 28 de junho de 2021, em relação a todos os consumidores do Município de São João Nepomuceno-MG, bem como, mantenha a tarifa relacionada apenas às etapas de ligação, coleta e transporte, hoje fixada em 25% do consumo de água a todos os consumidores do Município de São João Nepomuceno-MG, e que a ré COPASA se abstenha de cobrar qualquer valor.
Fonte : ASCOM SJN