Dando início às reuniões do mês de junho, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou as suas 16ª e 17ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2021, com a aprovação de dois projetos de Lei, sendo um deles o Projeto de Lei nº. 28, de 18 de maio de 2021, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Edson Amado dos Santos”, de autoria do Vereador Sebastião Carlos Barbosa. Portanto, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “Edson Amado dos Santos” a um dos logradouros existentes neste Município.

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Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 30, de 18 de maio de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização da Escola Estadual Dona Judith de Mendonça e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

Com a municipalização, a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno absorverá toda a estrutura da extinta escola acima mencionada, estando autorizada, portanto, a instalar naquele prédio o Pré-Escolar Municipal “Professor Ubi Barroso Silva”, da qual será a Entidade Mantenedora.

Neste sentido, constituir-se-ão obrigações do Município:

I – responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede

física da escola municipalizada;

II – prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social;

III – responsabilizar-se pela gestão da escola de acordo com as normas vigentes;

IV – complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos,

pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha;

V – responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da Escola;

VI – em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do

município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.

Também constituir-se-ão obrigações do Estado:

I – promover adjunções ou disposições, se necessário for, com ônus para o Estado de

Minas Gerais de servidores estaduais efetivos, hoje, lotados na referida escola;

II – transferir para o Município, o prédio da Escola Municipalizada juntamente com os

mobiliários, equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de

cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais;

III– transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição

de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos

pelo Sistema Municipal de Educação;

IV – transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do

FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino

regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da

Escola Estadual Dona Judith de Mendonça.

No prédio onde funcionava a Escola Estadual “Dona Judith de Mendonça” passará a funcionar o Pré-Escolar “Professor Ubi Barroso Silva”.

Foto: Portal RKF

Fonte : ASCOM Câmara SJN