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Caixa muda regras e bloqueia transferências do Auxílio R$ 600,00.

Contra o que determina a lei que criou o auxílio emergencial de R$ 600, a Caixa anunciou que vai, num primeiro momento, impedir cidadãos que recebem o benefício pela poupança digital de fazer a transferência dos recursos da segunda parcela para alguma outra conta por meio de DOC ou TED.

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Na semana passada, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, justificou que a medida foi adotada porque as famílias estavam transferindo o dinheiro para conhecidos e, assim, driblando o calendário de saques formulado para evitar aglomerações nas agências.

A lei que criou o benefício, porém, garante a operação. O texto diz que é garantida “no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês sem custos para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central”.

Questionada sobre o respaldo legal para a proibição, a Caixa respondeu que “as regras definidas para o pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial seguem o estabelecido pela portaria nº 386 do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de maio de 2020”.

No ordenamento jurídico brasileiro, porém, uma portaria serve apenas para regular uma lei já existente, sem poder criar, extinguir ou contrariar normas legais. Hierarquicamente, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República tem maior força do que uma portaria ministerial.

“A Caixa informa ainda que a organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial visa evitar aglomerações nas agências bancárias e contribuir para a observância das medidas de proteção à saúde da população e de segurança no sentido de evitar a propagação da covid-19”, afirmou o banco, em nota.

Na quarta-feira, 20, a Caixa começou a creditar a segunda parcela para os beneficiários do programa que não fazem parte do Bolsa Família, ou seja, aqueles que se inscreveram pelo aplicativo ou site ou que fazem parte do Cadastro Único. Os R$ 600 só serão creditados, porém, para os que receberam a primeira parcela até 30 de abril. Os primeiros a receber serão cerca de 5 milhões de beneficiários nessa situação nascidos em janeiro e fevereiro.

Bolsa-Família

Para os beneficiários que vão receber a segunda parcela e não fazem parte do Bolsa-Família, os pagamentos trazem mais restrições. Todos vão receber por meio de conta poupança digital da Caixa – mesmo quem recebeu a primeira parcela em outra conta.

Além disso, a poupança digital não vai permitir transferências inicialmente – apenas pagamento de contas, de boletos e compras por meio do cartão de débito virtual. Transferências para outras contas e saques só serão liberados a partir de 30 de maio, de forma escalonada conforme o mês de aniversário. O calendário vai até o dia 13 de junho. A Caixa tem agora três calendários: um para recebimento em poupança social, um para saque em espécie para beneficiários do Bolsa Família e um para saque em espécie para poupança social e transferência de recursos.

Já a primeira parcela para o novo grupo de trabalhadores será creditada na conta escolhida pelo beneficiário, da forma como receberam os primeiros beneficiários: nas contas da Caixa, na poupança social digital ou em contas de outros bancos. Esses beneficiários também poderão fazer o saque em espécie do auxílio na data da liberação.

As restrições impostas pela Caixa para a segunda parcela também atende preocupação do Banco Central com a falta de dinheiro em espécie para o pagamento do auxílio. Em abril, a instituição fez uma consulta à Casa da Moeda sobre a possibilidade de antecipar a entrega de cédulas para construir “estoques de segurança”.

Fonte : Estado de Minas

6 Comments

  1. Juninho disse:

    Uma pouca vergonha preciso do dinheiro em mãos pra pagar meu aluguel que já está vencido dependo desse dinheiro porque estou desempregado e agora tenho que esperar a boa vontade desses filhos de uma boa mãe libera eu fazer uma transferência desse dinheiro isso é um absurdo temos nossos direitos e são limitados por esse corruptos

  2. Rochelle C de Viterbo disse:

    Em qual data, do pagamento da segunda parcela do benefício, a transferência para outra conta poderá ser feita pelo CaixaTem????

  3. Domingos Neto disse:

    O meu caiu na poupança e a segunda como vai ser

  4. Tânia disse:

    Eu acho que quem conta na caixa deveria ser creditado na conta quem ñ tem a poupança digital

  5. Tânia disse:

    Eu acho que quem tem contas na caixa deveria ser creditado na conta quem ñ tem seguiria a conta digital com o cronograma estipulado

  6. Janinne Mendes Silva disse:

    Desnecessária essa medida.
    Quando os beneficiários transferem o dinheiro, não estão tentando burlar a data de pagamento, estão tentando não serem obrigados a passarem necessidade esperando que o saque em espécie seja liberado. Estão tentando não passar 10 horas ou mais nas filas das Lotéricas ou da agências da Caixa.

    Fazendo a transferência, divide-se o número de pessoas entre as demais agências bancárias. Fazendo assim com que esperem menos na fila. E consequentemente não se aglomeram tanto.

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